Criação e regulamentação do código QR e do código único do documento

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O Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, efetua a consolidação e modernização de normas relativas à faturação, ao proceder à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas que recai sobre os sujeitos passivos de IVA. Este diploma veio determinar que, nas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes, deve constar um código de barras […]

Entidades obrigadas à emissão de fatura

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A longo dos últimos anos, as regras de faturação têm sido alteradas numa periodicidade quase anual, pelo que iremos abordar algumas das mais importantes mudanças com impacto em muitas empresas e setores económicos. O Decreto-Lei n.° 28/2019 regulamenta obrigações relativas ao processamento de faturas, assim como obrigações de conservação de livros, registos e documentos de […]

A comunicação dos estabelecimentos e sistemas de faturação

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A comunicação dos estabelecimentos e sistemas de faturação prevista no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, cujo prazo limite tinha sido alterado para 30 de junho de 2020 pelo Despacho n.º 4/2019 – XXII do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), de 30 de outubro, não poderá ser efetuada até […]

Fature no seu sofá em sua casa

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O surto do COVID-19 em Portugal colocou muitas empresas em quarentena preventiva ou forçada e muitos profissionais em teletrabalho. A propagação do Coronavírus em território nacional levou Governo e Autoridades competentes a avançar com várias medidas preventivas e restritivas e até mesmo a ser decretado Estado de Emergência. Mas numa perspectiva de esperança não podemos […]

Prazos de aplicação das novas regras de faturação

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Principais alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 28/2019, com a respetiva data de entrada em vigor.Alerta-se, em especial, que a comunicação dos estabelecimentos e sistemas de faturação, cuja obrigação estava prevista para final de outubro de 2019, foi prorrogada, estando prevista a sua aplicação apenas a partir de 2021. Outros assuntos: Comunicação dos elementos das faturas […]

Programas de faturação Online

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A partir do próximo dia 1 de Julho, é obrigatória a facturação electrónica para todas as empresas, seja qual for o volume de negócios registado. Só os ENI (empresários em nome individual), que não disponham de contabilidade organizada é que poderão manter a facturação manual. Entretanto, são obrigados a ter facturação electrónica os ENI’s que, […]