Saída do Reino Unido sem acordo (BREXIT)

No dia 29 de março de 2017, o Reino Unido comunicou a sua intenção de sair da União Europeia (UE) em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da UE, dando início a um prazo de dois anos, prorrogado uma primeira vez até 22 de maio e uma segunda vez até 31 de outubro de 2019, para a concretização dessa saída. 

Ao sair da UE, o Reino Unido passará a ser um país terceiro. Esta alteração terá importantes consequências na vida dos cidadãos que trabalham e/ou residem quer em Portugal quer no Reino Unido no que respeita aos seus direitos.

Como tal, o governo britânico disponibilizou uma página com toda a informação necessária a esta alteração 

https://www.gov.uk/guidance/living-in-portugal

A Autoridade Tributária possui igualmente uma página sobre a saida do Reino Unido da UE, onde dúvidas sobre transferências de bens entre Portugal e o Reino Unido, prestações de serviços entre outros assuntos podem vir a ser esclarecidos:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Brexit/Paginas/default.aspx