Já se encontra disponível a comunicação de séries de faturação e dos outros documentos fiscalmente relevantes no Portal das Finanças.A comunicação das séries à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) apenas será obrigatória a partir de 1/1/2023, podendo ser aplicada antecipadamente já a partir deste momento.Para acesso à comunicação das séries no Portal das Finanças, aceda aqui. Com a comunicação das séries à AT será possível a geração do ATCUD, que passará a ser aposto na face das faturas e dos documentos fiscalmente relevantes (a implementação do ATCUD também apenas é obrigatória a partir de 1/1/2023). Sobre a prorrogação da comunicação das séries e do ATCUD sugere-se a consulta ao Despacho n.º 351/2021-XXII, de 10 de novembro do SEAAF, a que pode aceder aqui. A implementação do Código de Barras Bidimensional (QR Code) é obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2022, para todos os documentos de faturação e outros documentos fiscalmente relevantes processados através de programas informáticos de faturação certificados pela AT. Recorde-se que a implementação antecipada destes procedimentos de faturação pode aproveitar da utilização de benefícios fiscais, que consistem na majoração dos encargos com o desenvolvimento e implementação destas novas obrigações, nos termos do artigo 404.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de […]

Entraram em vigor no dia 1 de julho de 2021 as alterações operadas a determinadas obrigações relativas ao IVA para as prestações de serviços e de vendas à distância de bens, nomeadamente do e-commerce. As principais alterações introduzidas pela lei respeitam, pois: – ao regime aplicável às vendas à distância de bens na UE – ao tratamento da importação de pequenas remessas – à definição do papel das interfaces eletrônicas na liquidação do IVA – ao alargamento do âmbito dos regimes de balcão único para cumprimento das obrigações declarativas e de pagamento do IVA na Comunidade – e à criação de um regime de balcão único para as vendas à distância de bens importados. Como é do conhecimento geral, que desde 1 de julho ficam sujeitos a IVA os bens importados (de países terceiros à UE) pelos consumidores de valor inferior a € 22, o mesmo regime que se aplica aos bens adquiridos na UE. Por outro lado, a partir da mesma data, os consumidores também não terão que suportar encargos adicionais na alfândega relativamente aos bens de valor não superior a 150 € que compram fora da UE, se o respectivo vendedor se registar no novo sistema e utilizar […]

Sabia que até dia 25 de fevereiro deve validar as faturas pendentes no Portal e-fatura? Existem faturas, comunicadas pelos vendedores e prestadores de serviços, que, por diversos motivos, ficam pendentes. Assim, o contribuinte deve classificar essa fatura de acordo com o que significa para si, por forma a afetar à devida categoria de dedução à coleta no seu IRS –   Esta validação/ confirmação deve ser efetuada até dia 25 de fevereiro de 2021. E se precisar de um serviço de faturação nao se esqueça Nós fazemos as suas faturas.