As regras de faturação deste ano mudaram, as empresas estão apenas obrigadas a implementar o código bidimensional (código QR) nos documentos de faturação em 2022. No entanto, os empresários das micro, pequenas e médias empresas que implementem o QR Code nas faturas, de forma facultativa, em 2021 vão beneficiar de descontos nos impostos, em função dos custos adicionais que venham a ter. Com o decorrer da pandemia da COVID-19 no último ano e os constrangimentos causados na atividade económica nacional, os prazos de implementação do SAFT da contabilidade e do código QR / ATCUD foram reajustados para 2022.  QR Code nas faturas: como funcionam os benefícios fiscais? Empresas que incluam o QR Code nas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes até ao final do primeiro semestre de 2021, as despesas com a aquisição de bens e serviços necessários para a sua implementação – e também do ATCUD –, serão contabilizadas a 140% para efeitos de determinação do lucro tributável em IRC ou em IRS com contabilidade organizada.  No caso das empresas que procedam à implementação apenas na segunda metade deste ano, as despesas serão contabilizadas a 120%, desde que o QR Code e o ATCUD apareçam nas faturas até 1 […]

O crescimento do comércio electrónico (e-commerce) A evolução tecnológica veio facilitar e potenciar relações económicas, sociais, culturais ou política.Tem também transformado os nossos padrões de consumo, não só pela nova diversidade de bens que constantemente surgem, mas também pelo aparecimento de novos canais de venda – como o comércio electrónico. A venda à distância (online) de bens é uma realidade em crescimento, uma forma de transacção que permite ao consumidor final uma maior comodidade, facilidade e rapidez de compra, e, em situações de emergência como a pandemia COVID que vivemos uma maior segurança. Em Julho passado foi publicado um diploma no parlamento que transpõe   uma directiva comunitária a um novo regime do IVA nas transacções intracomunitárias e novas regras do imposto no âmbito do comércio eletrónico e entrará em vigor a 1 de janeiro de 2021. Entre as alterações criadas com este novo regime está o alargamento do âmbito do balcão único do IVA a todos os operadores que passam a poder aí registar-se deixando, como sucede atualmente, de terem de registar-se junto de cada Estado-membro para onde pretendam exportar os seus produtos ou serviços. Estas mudanças vão permitir às empresas reduzir os custos em cerca de dois mil […]

A longo dos últimos anos, as regras de faturação têm sido alteradas numa periodicidade quase anual, pelo que iremos abordar algumas das mais importantes mudanças com impacto em muitas empresas e setores económicos. O Decreto-Lei n.° 28/2019 regulamenta obrigações relativas ao processamento de faturas, assim como obrigações de conservação de livros, registos e documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA. Uma das novidades relaciona-se com a obrigatoriedade de uma grande maioria dos sujeitos passivos de IVA passarem a ter de faturar a partir de programas de faturação previamente certificados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), além do aumento das entidades obrigadas a proceder à emissão de faturas. Sujeitos passivos isentos de IVA Até final de 2019, 0 Código do IVA dispensava da emissão de fatura as entidades que praticassem apenas operações isentas de 1 \’A, podendo, pelas suas transmissões de bens ou prestações de serviços, emitir recibos de quitação pelos valores auferidos. Dentro deste leque de sujeitos passivos encontram-se os médicos, os enfermeiros, os proprietários de imóveis para venda ou arrendamento, entre outros, isentos pelo artigo 9.° o CIVA. A partir de 1 de janeiro de 2020, estas entidades terão de passar a emitir faturas de […]